Depositário infiel poderá ser preso por até 5 anos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3751/08, do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que inclui entre os crimes contra a administração da Justiça ser depositário infiel.

Projeto de Garibaldi autoriza prisão preventiva de investigado e proíbe duas CPIs sobre o mesmo assunto

O senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) apresentou projeto que regulamenta o funcionamento de comissões parlamentares de inquérito (CPIs), colocando em lei o que existe apenas nos regimentos do Congresso.

Gilmar Mendes quer nova lei contra abuso de autoridade

Hoje, o dirigente da instância maior do Judiciário deverá reunir-se com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para tratar do tema da criação de uma nova legislação contra o abuso.

Controladores de tráfego aéreo responderão a dois processos distintos

Município pode cobrar ISS sobre atividades notariais e registrais

STJ já está se preparando para a mudança no Código de Processo Civil.

Assim que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionar a lei que institui o artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC), a Presidência do Superior Tribunal de Justiça iniciará os procedimentos para absorver os processos que tratam de ações repetitivas.

Compensação. Prescrição. Tese dos "cinco mais cinco". Orientação firmada pela primeira seção no julgamento dos ERESPS 327.043/DF, 435.835/SC E 644.736/PE.

Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para pleitear a compensação ou a restituição do que foi indevidamente pago somente se encerra quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco, contados a partir da homologação tácita (tese dos "cinco mais cinco").

Precatórios: Dívida em São Paulo é de 12 bilhões de reais

Presidente Lula indica nomes de futuros ministros do STJ

Adicional de insalubridade incide sobre piso da categoria

Lapsos temporais da Lei 11.464/07: (in)aplicabilidade retroativa?

Filipe Merker Britto é Advogado, OAB/RS 69.129. E-mail: [email protected]

Ação popular é via adequada para questionar acordo confirmado em juízo e com trânsito em julgado

STJ deve investigar o juiz Paulo Medina

Chinaglia nega que reajuste esteja em pauta

Ação de restauração de autos de prestação de contas. Recurso especial. Prequestionamento insuficiente.

Justiça especializada é competente para julgar ações relativas à representação sindical após EC

OAB Guarulhos pede mudança na disposição do tribunal do júri

Luiz Estevão vai aguardar em liberdade a decisão de condenação por falsificação de documento

Advogado sergipano Cézar Britto será o próximo presidente nacional da OAB

Rejeitada tentativa de restabelecer 13º de vereadores de Governador Valadares